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Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Informações atualizadas em: 05/12/2025 - 08:41:28
Número
Data
Descrição
Exercício
Tipo
30/12/2012
Dispõe sobre a Reforma Geral da Lei Orgânica do Município de Araioses/MA, de conformidade com a Constituição Federal.
2012
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL