DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAIOSES-MA, RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2022, CONFORME PARECER PRÉVIO PL – TCE Nº 280/2024, CONSTANTE NO PROCESSO Nº 1427/2023-TCE/MA.

DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAIOSES-MA, RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2022, CONFORME PARECER PRÉVIO PL – TCE Nº 280/2024, CONSTANTE NO PROCESSO Nº 1427/2023-TCE/MA.

O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAIOSES, ESTADO DO MARANHÃO DECRETA:

Art.1º- Fica reprovado o Parecer Prévio PL – TCE Nº 280/2024, constante no processo nº 1427/2023-TCE/MA, pela aprovação com ressalvas das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Araioses-MA, relativas ao exercício financeiro 2022, de responsabilidade da então Prefeita Luciana Marão Félix.

Art. 2° - Fica a Presidência do Poder Legislativo Municipal autorizada a fazer a comunicação da decisão ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, ao Ministério Público e aos demais órgão competentes.

Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário.

Araioses-MA, 27 de Outubro de 2025.