ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 733/2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARAIOSES, ESPECIFICAMENTE PARA REDEFINIR A DENOMINAÇÃO E A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SEMECTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS